Termos de Uso
Última atualização: 14 de novembro de 2026
Estes termos são o acordo entre você e Rosana Lemos Viana Santos, CPF 165.979.058-14 (“nós”), sobre o uso do app Orçamento da Casa (“app”). Ao usar o app, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. O que é o app
O app é uma ferramenta para organizar o orçamento doméstico: lançar contas, entradas e dívidas, acompanhar vencimentos e, no plano premium, compartilhar o mesmo orçamento com outras pessoas e usar recursos de inteligência artificial (leitura de comprovante por foto e entendimento de frases faladas).
O app não é consultoria financeira, contábil ou jurídica, não movimenta dinheiro, não acessa sua conta bancária e não paga contas por você. As decisões sobre o seu dinheiro são suas.
2. Planos
- Grátis: orçamento pessoal, guardado só no seu aparelho.
- Premium (assinatura): orçamento compartilhado com até 4 pessoas, leitura de comprovante por foto e entendimento de frases por inteligência artificial, e outros recursos que venham a ser incluídos.
Podemos melhorar, mudar ou retirar recursos. Se uma mudança tirar algo essencial do plano premium que você paga, avisaremos com antecedência e você poderá cancelar.
3. Conta e acesso
Para usar o premium, você entra com o mesmo e-mail usado na compra, por um código enviado ao e-mail ou pela conta Google. Você é responsável por manter seu e-mail e seu aparelho seguros e por quem você convida para o seu orçamento. Quem cria o orçamento compartilhado pode convidar, remover pessoas e encerrá-lo.
4. Pagamento, renovação e cancelamento
- A assinatura é vendida e cobrada pela plataforma Kiwify, nas condições de preço e periodicidade mostradas na página de compra.
- A assinatura renova automaticamente até ser cancelada. Você pode cancelar a qualquer momento pela própria plataforma de pagamento.
- Direito de arrependimento: você pode desistir da compra em até 7 dias da contratação e receber o valor de volta, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), pedindo pela plataforma de pagamento ou pelo e-mail contato.orcamentodacasa@gmail.com.
- Quando a assinatura termina (cancelamento, reembolso ou falta de pagamento), o orçamento compartilhado deixa de sincronizar. Cada pessoa continua com uma cópia dos dados no próprio aparelho, que pode ser exportada pelo backup.
5. Uso permitido
Você concorda em não: usar o app para atividades ilegais; tentar acessar orçamentos de outras pessoas ou adivinhar códigos; atacar, sobrecarregar ou copiar o app ou o servidor; revender ou compartilhar o acesso premium com pessoas fora do seu orçamento. Podemos suspender contas que violem estas regras.
6. Seus dados e seus lançamentos
Os lançamentos são seus. O tratamento dos seus dados segue a Política de Privacidade. Recomendamos baixar backups periódicos, principalmente no modo pessoal, em que os dados ficam só no aparelho.
7. Inteligência artificial
A leitura de comprovantes e o entendimento de frases são automáticos e podem errar. Por isso o app sempre mostra o que entendeu para você conferir antes de lançar. Confira valores e datas antes de confirmar.
8. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o app funcionando, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de internet ou de serviços de terceiros. Na medida permitida pela lei, não nos responsabilizamos por decisões financeiras tomadas com base no app, por juros ou multas de contas não pagas, nem por perda de dados guardados só no aparelho sem backup. Nada nestes termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
9. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças importantes serão avisadas no app; se você continuar usando depois do aviso, os novos termos passam a valer. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura.
10. Contato e foro
Dúvidas, suporte e reclamações: contato.orcamentodacasa@gmail.com. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão sobre estes termos, conforme a legislação brasileira.